Contratação de Agente de Integração, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008, Lei Municipal 10.442/2000, Lei Municipal nº 16.281/2022 e a Resolução nº 990 de 2022, com finalidade de admitir estagiários, estudantes de nível superior, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, por um período de 30 meses

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos