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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DA EMPRESA SGP - SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA PARA FORNECIMENTO DE BOLETINS TECNICOS MENSAIS NAS AREAS DE LICITACOES E CONTRATOS, BEM COMO, DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. A CONTRATACAO EM COMENTO CONTARA AINDA COM 12 (DOZE) ORIENTACOES JURIDICAS ESPECIFICAS, VINCULADAS AOS TEMAS ABORDADOS EM CADA BOLETIM

CAMARA MUNICIPAL DE DIADEMA · CAMARA MUNICIPAL DE DIADEMA

Valor estimadoR$ 13.710,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP49528128000111-1-000071/2025Processo81/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE DIADEMACNPJ do órgão49528128000111Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE DIADEMALocalDiadema/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 11:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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