Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de telefonia móvel, com fornecimento de linhas móveis compatíveis com tecnologia 4G/LTE ou superior (compatível com 5G quando disponível), destinadas ao uso em smartphones com suporte a chip Nano-SIM e funcionalidade Dual SIM, contemplando serviços de voz, SMS e pacote de dados móveis, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Solicito orçamento para o serviço descrito no termo de referencia. Junto a proposta deverá ser enviada a documentação abaixo: - Cartão CNPJ; - Certidão negativa com a fazenda federal; - Certidão negativa com a fazenda municipal/estadual; - Certidão de regularidade com o FGTS; - Certidão negativa de débitos trabalhistas; - Cadastro de indicação do responsável pela assinatura do contrato (anexo)