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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa de matrícula no curso de PósGraduação: Governo Digital, Inteligência Artificial e Inovação no Setor Público.

MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS · SECRETARIA EXECUTIVA

Valor estimadoR$ 5.247,90
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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP49582441000138-1-000012/2024Processo50020.007539/2024-13ÓrgãoMINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOSCNPJ do órgão49582441000138Unidade compradoraSECRETARIA EXECUTIVALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/12/2024, 07:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A referida contratação objetiva a participação dos servidores Anna Virgínia Antunes Fernandes e Cristiano Gontijo Silva, lotados na CGIT/DPPI/MPOR.

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