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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva especializada de lancha objeto de cessão de uso, via Termo de Cessão de Uso nº 02/2026.

MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS · PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA

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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP49582441000138-1-000033/2026Processo50905.000120/2026-39ÓrgãoMINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOSCNPJ do órgão49582441000138Unidade compradoraPORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIALocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 17:27

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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