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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação dos serviços de consultoria na área de licitações e contratos mediante assinatura anual da plataforma Zênite Fácil - Estatais, bem como orientações por escrito.

MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS · PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA

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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP49582441000138-1-000026/2026Processo50905.002728/2026-06ÓrgãoMINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOSCNPJ do órgão49582441000138Unidade compradoraPORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIALocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/06/2026, 14:02

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica

R$ 29.242,26

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 29.242,26 · Homologado

Fornecedor: ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A · 86781069000115

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