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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação dos serviços de consultoria na área de licitações e contratos mediante assinatura anual da plataforma Zênite Fácil - Estatais, bem como orientações por escrito.

MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS · PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA

Valor estimadoR$ 29.242,26
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP49582441000138-1-000026/2026Processo50905.002728/2026-06ÓrgãoMINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOSCNPJ do órgão49582441000138Unidade compradoraPORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIALocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/06/2026, 14:02

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

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