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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação dos serviços técnicos profissionais especializados de natureza advocatícia, destinados ao patrocínio judicial dos interesses da PortosRio perante o STJ, exclusivamente no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 2.381.744/RJ (2023/0182661-6).

MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS · PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA

Valor estimadoR$ 1.000.000,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP49582441000138-1-000039/2026Processo50905.050425/2026-91ÓrgãoMINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOSCNPJ do órgão49582441000138Unidade compradoraPORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIALocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 08:48

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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