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CredenciamentoDivulgada no PNCP

O presente Termo de Referência tem por objetivo a seleção e credenciamento de monitores para a realização das atividades de Monitoramento de Desembarque Pesqueiro, conforme previsto no inciso V, do art. 4º, da Lei nº 4.508/2024 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 7/2024/SEPEA.

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA · Secretaria da Pesca e Aquicultura

Valor estimadoR$ 118.800,00
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Dados da publicação

Compra003/2025/CR/SEPEAControle PNCP49708963000133-1-000006/2025Processo2025/85010/000029ÓrgãoSECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURACNPJ do órgão49708963000133Unidade compradoraSecretaria da Pesca e AquiculturaLocalPalmas/TOInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação04/07/2025, 11:39Abertura04/07/2025, 11:39Encerramento11/07/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

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