Contratação emergencial de serviço para o fornecimento de sistema específico para gestão de atendimento automatizado e multicanal, dos serviços de mensageria, incluindo utilização de APIs ("Application Programming Interface"), com direito a, pelo menos, 20 (vinte) licenças de acesso simultâneo por um período de até 6 (seis) meses, destinado a atender às demandas diárias do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (CREFITO-3 )”, nas condições estabelecidas no TR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso