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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Termo de Cooperação entre ALRN x Câmara Municipal de Guarulhos

CAMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS · CAMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SP

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP49811037000199-1-000039/2025Processo1423/2024ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE GUARULHOSCNPJ do órgão49811037000199Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SPLocalGUARULHOS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 15:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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