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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de servicos publicos de abastecimento de agua e coleta de esgoto a serem prestados pelo Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Palmital SAAE nas unidades utilizadas pela Camara Municipal de Palmital pelo periodo de 12 doze meses.

PALMITAL CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 1.440,00
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Dados da publicação

Compra6 | Processo 42Controle PNCP49893225000103-1-000042/2026Processo6ÓrgãoPALMITAL CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão49893225000103Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalPalmital/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 11:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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