Confecção gráfica de Guias para Perícia Médica (G.P.M.), em formato especial, destinadas ao atendimento das necessidades administrativas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari – SAAE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição justifica-se pela necessidade de reposição e manutenção do estoque de Guias para Perícia Médica, documento oficial indispensável para a formalização, controle e tramitação dos procedimentos de perícia médica dos servidores desta Autarquia, em atendimento à legislação municipal vigente, tratando-se de material de uso contínuo, padronizado, com características específicas de formato, múltiplas vias com papel carbono e impressão diferenciada, não sendo possível sua substituição por formulários comuns sem prejuízo à regularidade dos atos administrativos.