Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de aviso de abertura de licitação no Diário Oficial da União – DOU, visando atender às necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari – SAAE Capivari, em cumprimento às exigências legais de publicidade dos procedimentos licitatórios.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover a publicação oficial do aviso de abertura de licitação no Diário Oficial da União – DOU, em atendimento às exigências legais de publicidade e transparência previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. As publicações são indispensáveis para assegurar a ampla divulgação dos certames licitatórios, especialmente nos casos que envolvam recursos federais ou quando houver obrigatoriedade legal de publicação no Diário Oficial da União, garantindo a validade, transparência, competitividade e regularidade dos processos licitatórios realizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari – SAAE Capivari. Dessa forma, a contratação visa assegurar a realização da publicação oficial de forma adequada, tempestiva e em conformidade com a legislação vigente, evitando prejuízos à continuidade dos processos administrativos e licitatórios da Autarquia.