- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle efetivo das publicações relativas aos processos judiciais e administrativos de interesse do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari – SAAE, pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o acompanhamento contínuo, eficiente e seguro das publicações oficiais, intimações e demais atos processuais relacionados aos processos judiciais e administrativos de interesse da Autarquia, assegurando o cumprimento tempestivo dos prazos legais e administrativos. Considerando a grande quantidade de publicações divulgadas diariamente em diversos Diários Oficiais, Tribunais e órgãos administrativos, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada para realizar o monitoramento permanente dessas informações, identificando e encaminhando todas as publicações relacionadas ao SAAE de Capivari de forma rápida, organizada e confiável. A empresa contratada dispõe de sistemas informatizados, acesso especializado às publicações oficiais e ampla rede de fontes jurídicas, proporcionando maior agilidade na identificação das intimações e demais atos processuais, permitindo o acompanhamento de processos em diferentes esferas do Poder Judiciário e da Administração Pública. A adoção desse serviço reduz significativamente o risco de perda de prazos processuais e administrativos, garantindo maior segurança jurídica à Autarquia e permitindo que a Procuradoria Jurídica concentre seus esforços na análise técnica e na adoção das providências cabíveis. Dessa forma, a contratação pelo período de 12 (doze) meses é indispensável para assegurar a continuidade do acompanhamento das publicações oficiais, preservando os interesses da Administração Pública, evitando prejuízos decorrentes da perda de prazos e garantindo maior eficiência na gestão dos processos judiciais e administrativos.