Contratação de inscrição em curso de capacitação sobre Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027, destinado à servidora Contadora do SAAE de Capivari.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A capacitação é necessária para o aprimoramento técnico da servidora responsável pela área contábil, especialmente quanto à elaboração da LOA 2027, considerando as normas legais, contábeis e fiscais aplicáveis às autarquias municipais, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e demais órgãos competentes. A solicitação foi formalizada por meio do Ofício nº 0113/2026, de 14 de agosto de 2026.