CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO FÍSICO PRESENCIAL, AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA FUNDET, INCLUINDO LANÇAMENTO NO SISTEMA INFORMATIZADO, CATALOGAÇÃO, ETIQUETAMENTO, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, INCLUSIVE DE INSERVÍVEIS, DE TODOS OS BENS MÓVEIS DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE SUAS RESPECTIVAS DEPRECIAÇÕES E AVALIAÇÕES ATUALIZADAS, BEM COMO DAR SUPORTE NA ORGANIZAÇÃO, TREINAMENTO DO RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO
FUNDACAO DE EDUCACAO PARA O TRABALHO · FUNDACAO DE EDUCACAO PARA O TRABALHO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A Fundação de Educação para o Trabalho FUNDET pretende realizar o completo levantamento de seus bens patrimoniais móveis em obediência à Lei Federal 4.320/64 e às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBCASP, especificamente no que diz respeito à reavaliação de bens móveis com o objetivo de adequar as informações contábeis do ativo fixo aos procedimentos definidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP e, em atendimento à Portaria n 548 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 24 de Setembro de 2015. Ocorre que a Fundação não dispõe, em seus quadros, de pessoal disponível para a execução deste tipo de trabalho, principalmente se levarmos em conta o alto nível de exigência técnica necessária para atender às normas e procedimentos existentes na legislação acima.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.