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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de capacitação profissional, mediante inscrição individual de 01 (uma) servidora da Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias —SPAF em evento externo especializado na área de assessoramento jurídico em licitações e contratos administrativos, a ser realizado na modalidade online, com carga horária total de 32 (trinta e duas) horas, voltado à atualização técnica sobre temas relacionados à Lei Federal nº 14.133/2021, segurança jurídica, gestão contratual, reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogação contratual, incidentes na execução contratual, responsabilidade do assessor jurídico, controle preventivo e aplicação de tecnologias à advocacia pública.

SECRETARIA DE ESTADO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS · SECRETARIA DE ESTADO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS

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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP50111680000199-1-000002/2026Processo27191ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIASCNPJ do órgão50111680000199Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIASLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 18:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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