InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA
JACAREI CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL
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Compra13Controle PNCP50437516000176-1-000058/2026ProcessoPC 003066/2026ÓrgãoJACAREI CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão50437516000176Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalJacareí/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 15:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
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