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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de locação de imóvel urbano de propriedade particular, destinado a abrigar provisoriamente o acervo documental do Arquivo Central da Câmara Municipal de Cristais Paulista/SP, em virtude da execução de reformas estruturais na sede do Poder Legislativo.

CAMARA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA · CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 9.000,00
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Dados da publicação

Compra00001Controle PNCP50486802000121-1-000010/2026Processo00006/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTACNPJ do órgão50486802000121Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalCristais Paulista/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 14:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Contratação de locação de imóvel urbano de propriedade particular, destinado a abrigar provisoriamente o acervo documental do Arquivo Central da Câmara Municipal de Cristais Paulista/SP, em virtude da execução de reformas estruturais na sede do Poder Legislativo.

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  9. Execução de Obra Civil de Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Cristais Paulista, localizado na Avenida Antônio Prado, nº 2385, Centro, conforme Edital e seus anexos.90001 · CRISTAIS PAULISTA/SP · Concorrência - Eletrônica · 06/11/2025
Segmento e localização

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CNAE relacionado 8030-7/00Atividades de investigação particular

  1. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro para aquisição de Tampas e Grelhas conforme condições, quantidades e exigências constantes neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será dividida em itens conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.3. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes neste Edital e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento das obrigações assumidas com a assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 1.4. Os produtos serão fornecidos parceladamente, obedecendo-se o critério ponto-a-ponto conforme solicitação da SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, desta Municipalidade.MUNICIPIO DE OSASCO114 · Osasco/SP · Pregão - Eletrônico · 30/09/2026
  2. A presente contratação tem por finalidade atender determinação judicial proferida em caráter de tutela de urgência, que determinou o imediato acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social e familiar, visando garantir sua proteção integral, segurança, saúde e dignidade, em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e na Constituição Federal de 1988. O Município mantém Termos de Colaboração com instituições locais aptas a prestar serviços de acolhimento de longa permanência para idosos. Contudo, após consulta formal às entidades parceiras, constatou-se a inexistência de vagas disponíveis, tanto na modalidade de acolhimento social quanto particular, impossibilitando o cumprimento da decisão judicial por meio da rede conveniada atualmente existente. Diante da urgência imposta pela ordem judicial e da necessidade de resguardar os direitos fundamentais da pessoa idosa, foi realizada busca junto a instituições localizadas na região, objetivando identificar estabelecimento apto a receber o usuário. Verificou-se que, em razão da escassez de vagas disponíveis em Instituições de Longa Permanência para Idosos, apenas uma instituição possuía vaga imediata para acolhimento. Além da disponibilidade de vaga, a instituição identificada apresentou regularidade fiscal e documental, bem como condições adequadas para a prestação do serviço, atendendo aos requisitos necessários para a formalização da contratação pela Administração Pública. Assim, a contratação mostra-se indispensável e plenamente justificada, tendo em vista a necessidade de cumprimento imediato da decisão judicial, a inexistência de vagas nas instituições parceiras do Município, a situação de vulnerabilidade da pessoa idosa e a disponibilidade de apenas uma instituição apta a realizar o acolhimento, assegurando a continuidade da proteção e do atendimento integral ao usuário. Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, aos princípios da proteção integral da pessoa idosa, da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa, constituindo medida necessária para o cumprimento da ordem judicial e para a garantia dos direitos da pessoa acolhida.MUNICIPIO DE LORENA80 · Lorena/SP · Dispensa · 23/09/2026
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