Contratação direta da empresa Casa de Repouso Residencial Aliança II Ltda. (CNPJ: 52.9521.943/0001-50), visando o acolhimento do idoso Belmiro de Moura em Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI – particular, pelo período de 06 meses, conforme determinação judicial advinda do processo nº 1010549-68.2025.8.26.0554.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

- A contratação emergencial de 01 (uma) vaga em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de caráter privado, para acolhimento de idoso do sexo masculino, com grau III de dependência (idoso acamado), será realizada exclusivamente com vistas ao atendimento de determinação judicial proferida nos autos do processo nº 1010549-68.2025.8.26.0554.