Contratação, por prazo determinado, de prestador juridicamente habilitado para a execução autônoma, não exclusiva e sob demanda de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica institucional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.