Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE, com vistas à implantação em definitivo de Projeto denominado "Botão do Pânico", que consiste em instrumento acessório que auxiliará o cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) deferidas em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que prevê a utilização de aplicativo instalado em smartphone que opere por meio de Android ou iOS.

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