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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO JURÍDICO-LEGAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, NO REGIMENTO INTERNO E NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES ESTIPULADAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, §3º DA LEI 14.133 DE 01/04/2021.

APARECIDA CAMARA MUNICIPAL · GERAL

Valor estimadoR$ 55.500,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP51612968000100-1-000019/2026ProcessoPC 000009/2026ÓrgãoAPARECIDA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão51612968000100Unidade compradoraGERALLocalAparecida/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação22/05/2026, 15:47Abertura01/04/2026, 08:00Encerramento09/04/2026, 23:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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