Contratação direta da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, inscrita no CNPJ nº 62.577.929/0001-35, para prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da Câmara Municipal de Campos do Jordão, inscrita no CNPJ nº 51.623.908/0001-92, no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno Municípios, por meio do e-commerce PRODESP, conforme Contrato PD265079, Especificação de Serviços e Preços – ESP nº E0265079, Anexo I – Planilha de Orçamento e Anexo II.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A presente contratação faz-se estritamente necessária para garantir o cumprimento do Princípio Constitucional da Publicidade, basilar da Administração Pública, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. A publicação dos atos oficiais é requisito essencial e indispensável para conferir validade, eficácia e transparência às ações e decisões emanadas por esta entidade. Recai sobre a Câmara Municipal de Campos do Jordão a obrigatoriedade legal de dar ampla publicidade aos seus atos administrativos, tais como editais de licitação, extratos de contratos, leis, Emendas à Lei Orgânica do Município, avisos, resoluções, relatórios do Controle Interno, entre outros. O Diário Oficial – Caderno Municípios constitui o veículo oficial, legalmente reconhecido e adequado para a veiculação dessas matérias, garantindo o acesso à informação por parte dos cidadãos e dos órgãos de controle. Neste contexto, a contratação dos serviços para utilização do e-commerce da Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) é a única via operacional padronizada e segura para o encaminhamento eletrônico desses atos. O sistema garante: • Agilidade e Tempestividade: Envio rápido e eletrônico das matérias, cumprindo prazos legais restritos (como os exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.333/2021, e Lei de Responsabilidade Fiscal). • Segurança da Informação: Garantia de integridade e autenticidade dos documentos enviados para publicação. • Continuidade Operacional: A ausência desta contratação impossibilitaria a publicação dos atos oficiais, o que, na prática, paralisaria a tramitação de processos licitatórios, contratações e a vigência de atos normativos da CONTRATANTE. Diante do exposto, a contratação justifica-se por ser uma necessidade inadiável e contínua para a manutenção da regularidade administrativa e institucional da entidade, assegurando que suas atividades sejam conduzidas em estrita conformidade com a legislação vigente e com o compromisso de prestação de contas à sociedade.