Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da concessionária responsável pelo fornecimento/distribuição de energia elétrica para atendimento das unidades consumidoras vinculadas à Câmara Municipal de Campos do Jordão, abrangendo 05 medidores/unidades consumidoras.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade da Câmara Municipal de Campos do Jordão quanto ao fornecimento contínuo de energia elétrica, indispensável ao regular funcionamento de suas atividades institucionais, administrativas, legislativas e operacionais durante o exercício de 2026. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e necessário para a iluminação dos ambientes internos e externos, funcionamento do Plenário, realização de sessões, funcionamento dos setores administrativos, equipamentos de informática, sistemas eletrônicos, internet, equipamentos de segurança, climatização, áudio, vídeo e demais estruturas utilizadas por vereadores, servidores e munícipes. Atualmente, a Câmara Municipal possui 05 medidores/unidades consumidoras de energia elétrica vinculados às suas instalações, os quais demandam fornecimento regular e ininterrupto, conforme relação individualizada a ser juntada aos autos do processo administrativo. A existência de 05 medidores não altera a natureza única do objeto, pois todos se referem ao mesmo serviço público essencial, prestado pela concessionária responsável pela área de concessão, com faturamento individualizado por unidade consumidora. A presente demanda encontra-se expressamente alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Campos do Jordão para o exercício de 2026, por se tratar de despesa essencial, ordinária, previsível, contínua e diretamente vinculada à manutenção das atividades administrativas e legislativas do órgão. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o serviço de distribuição/fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras localizadas no Município de Campos do Jordão é prestado pela concessionária responsável pela respectiva área de concessão. Não se mostra cabível a realização de cotação com múltiplos fornecedores, pois o preço do serviço decorre de tarifas reguladas/homologadas, acrescidas dos encargos, tributos, bandeiras tarifárias e demais componentes aplicáveis ao setor elétrico. A estimativa da despesa será realizada com base no histórico de consumo e nos valores pagos nas faturas dos últimos 12 meses referentes às 05 unidades consumidoras/medidores da Câmara Municipal, sem prejuízo de atualização ou projeção para o exercício de 2026. Conforme Memorando nº 23/2026/Contador, foi informado que as despesas de energia elétrica vinculadas à Câmara Municipal possuem execução no exercício de 2026 e que o Empenho nº 1, de 02/01/2026, referente à ELEKTRO – Serviço de Energia, não possui identificação de procedimento administrativo ou licitatório. Assim, o presente Documento de Formalização de Demanda tem por finalidade iniciar e instruir o procedimento administrativo próprio de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando regularizar a formalização da despesa, vincular as faturas e empenhos ao respectivo processo e assegurar a continuidade do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica.