CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LORENA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELA CONTRATADA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado