Aquisição de toners e cartuchos/refis de tintas destinados ao abastecimento imediato e à formação de reserva de suprimentos para impressoras da Câmara Municipal de Tremembé, assegurando a continuidade das atividades administrativas, legislativas e operacionais ao longo do exercício, com manutenção da regularidade e eficiência dos serviços internos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. A presente contratação é necessária para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Tremembé. Atualmente, a Casa dispõe de um quantitativo mínimo de suprimentos de impressão, sendo imprescindível a aquisição para formação de um estoque estratégico que supra as demandas até o final do exercício. A medida visa prevenir a interrupção de atividades que dependem do funcionamento contínuo de impressoras, além de possibilitar maior previsibilidade orçamentária e racionalização dos gastos. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2026, embora o referido plano ainda não tenha sido consolidado e publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).