Contratação de empresa para o fornecimento de materiais de limpeza, higiene, copa, cozinha, utensílios, para suprir as necessidades da Câmara Municipal, conforme descartáveis e materiais de manutenção condições e exigências estabelecidas em Aviso de Contratação e anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Vide artigo 75, §3º, Lei 14133/21 - pesquisa de preços dispensada na fase preparatória - admitida a concomitância com a seleção da proposta mais vantajosa. Atentar para o ANEXO III - descritivo dos itens a serem fornecidos (priorizá-lo em detetrimento dos códigos utilizados - CATMAT)

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.