Serviço de locação de 04 (quatro) vagas cobertas em estacionamento particular e fechado para abrigar os veículos oficiais da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, conforme condições e exigências estabelecidas em processo de compra/contratação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

2.1. A fundamentação da contratação está na necessidade de assegurar a integridade dos carros oficiais e garantir a proteção do patrimônio público, utilizados nos serviços dos servidores e vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé. Considera-se que a disponibilização de vaga em garagem coberta mantém os veículos oficiais seguros, contribuindo para a preservação, conservação e manutenção do patrimônio público oficial. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual – PCA 2026, em conformidade com as informações constantes neste Termo de Referência.