Contratação de empresa pública para prestação dos serviços de locação de licenças da plataforma Microsoft Office 365 em seu plano E3 com Microsoft Teams.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A PRODESP foi selecionada após pesquisa de mercado realizada conforme o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo identificada como a alternativa mais vantajosa em termos de eficiência, economicidade e adequação técnica para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cubatão, nos moldes explicitados e justificados no Estudo Técnico Preliminar e seus anexos.