Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, especializada em integração ao mercado de trabalho, para a gestão, execução e desenvolvimento de Programa de Aprendizagem, contemplando a capacitação teórica, acompanhamento pedagógico e gestão administrativa de Jovens Aprendizes, inclusive de pessoas com deficiência mediante fornecimento de material didático e professores específicos para suas necessidades

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Contratação Direta Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei n 14.133/2021. As exigências de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade do objeto, conforme lei n 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.