Contratar empresa especializada em Medicina e Segurança do Trabalho para realização de exames médicos admissionais e demissionais, com emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), dos jovens da FUNDET, garantindo o cumprimento da legislação trabalhista vigente e a segurança jurídica da instituição.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se na obrigatoriedade legal de realização de exames médicos ocupacionais admissionais e demissionais, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que todo empregado seja submetido a exame médico admissional antes do início de suas atividades e exame demissional por ocasião do desligamento. Adicionalmente, a Norma Regulamentadora n 7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) estabelece diretrizes e responsabilidades quanto ao monitoramento da saúde ocupacional dos trabalhadores, incluindo a obrigatoriedade da emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.