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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços de Agente de Integração de Estágio, mediante o pagamento de taxa administrativa por contrato ativo, em conformidade com a Lei n° 11.788/08 e a Resolução Municipal n° 424/2015 da Câmara Municipal de Araraquara, incluindo recrutamento, seleção, operacionalização e gestão dos contratos de estágio, com seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.

CAMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA · CAMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - SP

Valor estimadoR$ 132.240,00
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Dados da publicação

Compra72Controle PNCP51817799000144-1-000005/2024Processo161/2024ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARACNPJ do órgão51817799000144Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - SPLocalARARAQUARA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/11/2024, 14:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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