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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços especializados de assessoramento técnico-jurídico.

CAMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA · CAMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - SP

Valor estimadoR$ 16.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra135Controle PNCP51817799000144-1-000006/2026Processo040/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARACNPJ do órgão51817799000144Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - SPLocalARARAQUARA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 16:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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