Contratação de Cooperativa para os serviços de coleta e processamento de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis oriundos do sistema de coleta seletiva municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, Decreto Municipal nº 21.466/2021 que Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências; Decreto Municipal nº 19.934 de 22 de junho de 2018 que dispõe sobre o Programa de doação de Material Reciclável de Resíduo Domiciliar às Cooperativas ou Associações Populares de Trabalhadores de Manuseio de Recicláveis e dá outras providências;