Registro de Preços de produtos de Cannabis, em atendimento a Mandados Judiciais.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

IRP dispensada conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto Municipal nº 22.734/23. Obs.: No caso de divergência entre a descrição dos itens do edital e a do Sistema “Compras”, prevalecerá a disposta no edital. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98629105903532024