Contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de saneantes domissanitários, materiais e equipamentos para atendimento a Procuradoria Regional de Campinas, Sede e Seccionais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Ajuste da data estimada de término do processo para o dia 17/07/2026, tendo em vista que a data limítrofe (19/07/2026) coincide com o domingo, garantindo que o encerramento dos atos ocorra em dia útil regular e anteceda o início da vigência contratual (20/07/2026).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.