DispensaDivulgada no PNCP
Contratacao do CIEESP como agente de integracao para operacionalizar o Programa de Estagio da AMAE Marilia A contratacao baseada na Lei n 14133 2021 e na Lei Federal n 11788 2008 abrange a concessao de bolsa estagio auxilio transporte e seguro de acidentes para estudantes de ensino superior.
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA · DAE Marilia
Dados da publicação
Compra03Controle PNCP52061181000160-1-000008/2026Processo2965/2026ÓrgãoDEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIACNPJ do órgão52061181000160Unidade compradoraDAE MariliaLocalMarília/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 11:28
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos