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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração de justificativas e defesas da Câmara Municipal de Biritiba Mirim perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP.

BIRITIBA MIRIM CAMARA MUNICIPAL · GERAL

Valor estimadoR$ 54.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra8Controle PNCP52372661000141-1-000009/2026ProcessoPC 000008/2026ÓrgãoBIRITIBA MIRIM CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão52372661000141Unidade compradoraGERALLocalBiritiba Mirim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 15:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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