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InexigibilidadeRevogada

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em direito público, em caráter complementar às atribuições da procuradoria jurídica da Câmara Municipal de Orlândia

CAMARA MUNICIPAL DE ORLANDIA · CÂMARA MUNICIPAL ORLÂNDIA

Valor estimadoR$ 90.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 4Controle PNCP52396363000191-1-000002/2026Processo4/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ORLANDIACNPJ do órgão52396363000191Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL ORLÂNDIALocalOrlândia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 12:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Afinidade estimada pelos termos “direitos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Orlândia/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.