Contratação de Empresa Especializada para Execução das Obras de Implantação de Eletrificação Rural para atender a Vila Ottomar de Sousa Pinto, localizada na Vicinal 14 (CTA-390), no Município do cantá - RR.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Quanto a justificativa para a escolha de fornecedores para os quais foram solicitados cotações de preços, foi constatado que no art. 17, IV, do Decreto nº 36.611 - E de 29 de agosto de 2024, o artigo refere-se a pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, que são processos de naturezas diferentes do objeto em questão neste processo, que seria obras e serviços de engenharia.