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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em execução dos serviços de assessoria jurídica tributária, consultoria e auditoria fiscal com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

MUNICIPIO DE PARAPUA · FINANCAS

Valor estimadoR$ 5.676.920,74
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Dados da publicação

Compra56Controle PNCP53300331000103-1-000061/2026Processo56/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAPUACNPJ do órgão53300331000103Unidade compradoraFINANCASLocalParapuã/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 08:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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