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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO PARA DISPONIBILIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE, DESTINADO AO PROCESSAMENTO, GERENCIAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA DE NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS E DEMAIS FUNCIONALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 931/2022

MUNICIPIO DE OURINHOS · Prefeitura Municipal de Ourinhos

Valor estimadoR$ 300.000,00
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Dados da publicação

Compra007Controle PNCP53415717000160-1-000049/2026Processo4000184/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE OURINHOSCNPJ do órgão53415717000160Unidade compradoraPrefeitura Municipal de OurinhosLocalOurinhos/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 14:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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