Prestação de serviços continuados de agenciamento de viagens, por empresa especializada, abrangendo cotação, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Celebração da pretensa da contratação direta com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14133/2021 está condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos na presente manifestação.