Contratação de instituição especializada na prestação de serviços educacionais, consistentes na realização de cursos de capacitação e formação profissional presencial, a serem ministrados por instituição reconhecida nacionalmente, destinados a atender demanda da Administração Pública Municipal, com fornecimento de material didático, instrutores qualificados, infraestrutura adequada e emissão de certificados aos participantes

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.