Contratação da MTI para implantação de Inteligência Artificial aplicada ao Sistema SIGA Responsabilização.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A necessidade da contratação de soluções de Inteligência Artificial para a SEMA/MT fundamenta-se nos desafios operacionais enfrentados pela Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração (SGPA) e na busca por modernização institucional. Os principais pontos que sustentam essa necessidade são: Volume Elevado e Gargalos Operacionais: O setor lida com uma quantidade expressiva de processos administrativos decorrentes de autos de infração ambiental, enfrentando dificuldades pela ausência de triagem automatizada e pela dificuldade na extração e análise de dados estruturados. Risco de Prescrição: Um dos problemas críticos identificados é o risco de prescrição de processos relevantes, o que demanda ferramentas que monitorem prazos e identifiquem urgências de forma automática. Demanda por Celeridade: Existe uma pressão crescente por maior eficiência e velocidade na tramitação e julgamento dos autos, visando reduzir o tempo médio de decisão e garantir a tempestividade das análises. Segurança Jurídica e Padronização: A contratação visa mitigar falhas humanas através da identificação automatizada de nulidades e da uniformização da linguagem decisória, utilizando minutas baseadas em modelos previamente validados. Modernização Tecnológica e de Dados: A SEMA necessita melhorar a qualidade e a segurança de dados sensíveis, além de garantir a escalabilidade da arquitetura de dados para suportar o aumento do volume de informações. Visibilidade e Monitoramento: Há uma carência de ferramentas que permitam a visibilidade completa e contínua das etapas dos processos, especialmente no Cadastro Ambiental Rural (CAR), desde a submissão até a aprovação, o que requer dashboards interativos para monitoramento em tempo real