Aquisição de Retardante/Supressor do Fogo p/ incêndios florestais em unidades da Fundação Florestal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

2.1. A contratação em questão se faz necessária, EM CARATER DE URGÊNCIA, para combate a incêndio florestal de grandes proporções que assola a Estação Ecológica do Jataí, no município de Luis Antônio/SP, desde 27SET2024. Mesmo com todos os esforços dos órgãos públicos do estado de São Paulo, incluindo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e Defesa Civil / Casa Militar, bem como apoio de prefeituras e outros parceiros da Região, que tem mobilizado centenas de brigadistas, dezenas de veículos entre caminhonetes, caminhões pipa e tratores, e ainda 7 (sete) aeronaves na data de hoje, ainda assim o incêndio permanece de difícil controle. Desta forma, a aquisição de retardante/supressor do fogo poderá auxiliar no controle da ocorrência, tendo em vista que esta é uma das principais Unidades de Conservação (UC) da Fundação Florestal e do estado de São Paulo, por ser a maior UC de Proteção Integral do bioma cerrado nesta Unidade Federativa.