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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de titularidade do município de Atibaia em atendimento às necessidades da unidade de policiamento ambiental localizada neste município.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE · ESP-COORD. DE FISCALIZACAO E BIODIVERSIDADE

Valor estimadoR$ 8.085,00
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP56089790000188-1-000263/2026Processo020.00016735/2025-47ÓrgãoSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTECNPJ do órgão56089790000188Unidade compradoraESP-COORD. DE FISCALIZACAO E BIODIVERSIDADELocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 14:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Pagamento de tarifas de utilidade pública a favor da autarquia Saneamento Ambiental de Atibaia - SAAE, inscrita no CNPJ sob nº 45.743.580/0001-45.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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