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DispensaDivulgada no PNCP

Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica.

CAMARA MUNICIPAL DE TAMBAU · Câmara Municipal de Tambaú

Valor estimadoR$ 31.680,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra5Controle PNCP56985690000130-1-000006/2026Processo5/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE TAMBAUCNPJ do órgão56985690000130Unidade compradoraCâmara Municipal de TambaúLocalTambaú/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 14:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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