“Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva em Elevador marca THYSSENKRUPP, modelo FDG, Série: 306445, com inclusão de peças novas e originais, componentes e Itens de consumo conforme especificações do fabricante para atender o Hospital Regional de Rondonópolis Irmã Elza Giovanella sob a gestão da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.”

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

. Considerando a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Essa norma reforça o dever do gestor público em assegurar a continuidade e a qualidade da assistência prestada, mediante a adoção de medidas que garantam a infraestrutura, os insumos e os serviços necessários ao pleno funcionamento das unidades de saúde, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS.